REsp 2030229 - DECISAO

REsp 2030229 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na CDA e documentos dos autos, concluiu que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 31/05/2016 e que a execução fiscal foi ajuizada em 23/03/2021, prazo inferior a cinco anos, razão pela qual não houve prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Recorrente: Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Prescrição Em Execução Fiscal)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Crédito Não Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Execução Fiscal Crédito Não Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Prescrição Em Execução Fiscal)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da execução fiscal de créditos não tributários
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional (constituição definitiva do crédito após término do processo administrativo)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na CDA e documentos dos autos, concluiu que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 31/05/2016 e que a execução fiscal foi ajuizada em 23/03/2021, prazo inferior a cinco anos, razão pela qual não houve prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.