REsp 2142866 - DECISAO

REsp 2142866 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa à inexigibilidade de débito decorrente de contrato de telefonia e responsabilidade civil de natureza privada, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ; ademais, precedentes do STJ reconhecem que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial, o que informa a correta qualificação da competência interna do Tribunal.

Parties
Autor: PALOMA CAROLINE FERREIRA; Réu: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Reconhecimento De Prescrição / Recurso Especial Em Tramitação No Stj; Autos Redistribuídos À Segunda Seção
Outcome
Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

PALOMA CAROLINE FERREIRA

Autor

CLARO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Reconhecimento De Prescrição / Recurso Especial Em Tramitação No Stj; Autos Redistribuídos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas à responsabilidade civil de natureza privada
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em face de inscrição/consulta em 'Serasa Limpa Nome'

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa à inexigibilidade de débito decorrente de contrato de telefonia e responsabilidade civil de natureza privada, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ; ademais, precedentes do STJ reconhecem que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial, o que informa a correta qualificação da competência interna do Tribunal.

Court Disposition

Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção