REsp 2133778 - DECISAO

REsp 2133778 - DECISAO

O Tribunal afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo e publicação do acórdão, o tribunal a quo negue seguimento aos recursos que coincidam com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento do apelo e ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1254).
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Das Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de retratação pelo tribunal a quo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e efeito sobre o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo e publicação do acórdão, o tribunal a quo negue seguimento aos recursos que coincidam com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento do apelo e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1254).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.