HC 916184 - DECISAO

HC 916184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou a prescrição por ausência de elementos necessários ao seu cálculo (marcos interruptivos e causas suspensivas), de modo que o conhecimento da pretensão pela instância superior implicaria supressão de instância; a matéria deve ser ventilada perante o juízo da execução; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ NICOLA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

SERGIO LUIZ NICOLA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extinção da pretensão executória pela prescrição
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de revisão criminal
  3. 3 necessidade de dados para cálculo da prescrição (marcos interruptivos e causas suspensivas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou a prescrição por ausência de elementos necessários ao seu cálculo (marcos interruptivos e causas suspensivas), de modo que o conhecimento da pretensão pela instância superior implicaria supressão de instância; a matéria deve ser ventilada perante o juízo da execução; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.