AREsp 2559554 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não havia prescrição originária nem intercorrente, reconheceu fortes indícios de sucessão empresarial com fundamento no art. 133 do CTN, e adequadamente decidiu que a questão de legitimidade passiva exige dilação probatória, sendo inadequada para solução em exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7) e faltou prequestionamento para outras alegadas violações processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Sucessão Tributária, Exceção De Pré Executividade, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Sucessão Tributária Exceção De Pré Executividade Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 prescrição intercorrente após redirecionamento
  3. 3 ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não havia prescrição originária nem intercorrente, reconheceu fortes indícios de sucessão empresarial com fundamento no art. 133 do CTN, e adequadamente decidiu que a questão de legitimidade passiva exige dilação probatória, sendo inadequada para solução em exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7) e faltou prequestionamento para outras alegadas violações processuais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.