REsp 2060293 - DECISAO

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Por estar a matéria correlacionada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH, ativos ou extintos) e diante do caráter vinculante do julgamento repetitivo, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1039/STJ e, após, adotem as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Aguardando O Julgamento Do Tema 1039/stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Pretensão Indenizatória, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Afetação Do Tema 1039/stj
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Prescrição Termo Inicial Da Pretensão Indenizatória Sobrestamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Aguardando O Julgamento Do Tema 1039/stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 correlação entre a extinção/ liquidação do contrato de financiamento e o interesse de agir em demandas securitárias
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações relativas a apólice pública vinculada ao FCVS

Ratio Decidendi

Por estar a matéria correlacionada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH, ativos ou extintos) e diante do caráter vinculante do julgamento repetitivo, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1039/STJ e, após, adotem as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema nº 1039/STJ
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema nº 1039/STJ