AREsp 2602914 - DECISAO

AREsp 2602914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a citação na ação civil pública ajuizada em 28/07/2000 interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais relacionadas ao mesmo dano, e que a análise do cabimento da inversão do ônus da prova exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público; Autores (ação Individual): pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

pescadores

Autores (ação Individual)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a citação em ação civil pública interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais relacionadas ao mesmo fato
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação/omitiu pontos apontados em embargos
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a citação na ação civil pública ajuizada em 28/07/2000 interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais relacionadas ao mesmo dano, e que a análise do cabimento da inversão do ônus da prova exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.