AREsp 2359470 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não indicou dispositivo de lei apto a demonstrar nulidade de citação, a matéria não foi prequestionada na origem, e incidiram óbices de súmula (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO LEONARDO DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Denunciado/corréu: JOSÉ HUGO DE LIMA FILHO; Denunciada/corré: MARIA DAS DORES MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Suspensão Do Processo Citação Por Edital Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO LEONARDO DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

JOSÉ HUGO DE LIMA FILHO

Denunciado/corréu

MARIA DAS DORES MOURA DA SILVA

Denunciada/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital e diligências para citação pessoal
  2. 2 suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 incidência da prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não indicou dispositivo de lei apto a demonstrar nulidade de citação, a matéria não foi prequestionada na origem, e incidiram óbices de súmula (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.