REsp 1948131 - DECISAO

REsp 1948131 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, quando o pagamento de dívida líquida foi efetuado em parcelas o prazo prescricional quinquenal para cobrança conta-se da data do vencimento/da quitação da última parcela (princípio da actio nata); além disso, verificou-se a sub-rogação da empresa que pagou os honorários, transferindo-lhe os direitos do credor primitivo, razão pela qual a pretensão de ressarcimento foi mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Recorrente: MASATO TERADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Última Parcela, Sub Rogação, Ressarcimento, Ação De Cobrança
Processual Civil Civil Prescrição Termo Inicial Última Parcela Sub Rogação Ressarcimento Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

MASATO TERADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional para pedido de ressarcimento por pagamento parcelado
  3. 3 incidência da sub-rogação em favor da empresa que pagou honorários em nome dos sócios

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, quando o pagamento de dívida líquida foi efetuado em parcelas o prazo prescricional quinquenal para cobrança conta-se da data do vencimento/da quitação da última parcela (princípio da actio nata); além disso, verificou-se a sub-rogação da empresa que pagou os honorários, transferindo-lhe os direitos do credor primitivo, razão pela qual a pretensão de ressarcimento foi mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.