REsp 2140621 - DECISAO

REsp 2140621 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do vício apontado nos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito indiretamente discutido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação só se opera quando a demora na citação for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ); no caso em análise, a demora decorreu de inércia da Fazenda Nacional, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo foi correto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Art. 219 §1º Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 174 Do CTN, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Art. 219 §1º Do CPC +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219, §1º do CPC à interrupção da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ quando a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário ou à Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do vício apontado nos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito indiretamente discutido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação só se opera quando a demora na citação for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ); no caso em análise, a demora decorreu de inércia da Fazenda Nacional, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo foi correto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.