AREsp 2559075 - DECISAO

AREsp 2559075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais apontados como violados; subsidiariamente, o acórdão regional corretamente reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento, pois decorreu mais de cinco anos entre a constatação do retorno negativo da citação (12/07/2013) e o pedido de inclusão do sócio (27/09/2022), nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.201.993/SP, sendo vedado ao STJ o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Sócio: Edson Wagner Oliveira Conterno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmulas

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Edson Wagner Oliveira Conterno

Sócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Prescrição intercorrente e inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais apontados como violados; subsidiariamente, o acórdão regional corretamente reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento, pois decorreu mais de cinco anos entre a constatação do retorno negativo da citação (12/07/2013) e o pedido de inclusão do sócio (27/09/2022), nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.201.993/SP, sendo vedado ao STJ o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.