REsp 2133963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação
2. 2 Existência de prazo prescricional para reexpedição de precatório ou RPV cancelada pela Lei nº 13.463/2017
3. 3 Validade dos atos processuais praticados por advogado após a morte do representado

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral (RE 1.408.525/RJ, Tema 1.254) e a jurisprudência que afasta a prescrição para habilitação de sucessores e para reexpedição de RPV/precatório cancelada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que este, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: denegando seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promovendo a retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e para que, após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos...

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo com a devida baixa para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Caso o acórdão coincida com a orientação dos Tribunais Superiores, denegar seguimento ao Recurso.