AREsp 2588057 - DECISAO

AREsp 2588057 - DECISAO

O acórdão recorrido tratou com fundamentação suficiente a questão do prazo prescricional, adotando a teoria da actio nata e determinando que a verificação do termo inicial depende de dilação probatória para apurar a data da negativa do reembolso; a admissão do recurso especial foi, portanto, corretamente vedada em relação ao reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS -

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao prazo prescricional e documentos apontados pelo recorrente
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (aplicação da teoria da actio nata)
  3. 3 se seria possível, em grau de recurso, reexaminar o conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tratou com fundamentação suficiente a questão do prazo prescricional, adotando a teoria da actio nata e determinando que a verificação do termo inicial depende de dilação probatória para apurar a data da negativa do reembolso; a admissão do recurso especial foi, portanto, corretamente vedada em relação ao reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.