AREsp 2586801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do recurso especial
2. 2 Incidência da prescrição do crédito tributário
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e afastou os fundamentos do recorrente sem que houvesse argumentos novos capazes de infirmar a decisão; não houve prescrição do crédito tributário, tendo-se observado o prazo do art. 174 do CTN e o efeito retroativo do despacho que ordenou a citação conforme o art. 219 do CPC/1973; o reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento sedimentado no STJ (Súmula 7); e houve ausência de prequestionamento de matérias, o que impede o conhecimento de questões não apreciadas no Tribunal a quo. Ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta divergência para...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se...
• Publique-se.