REsp 2148166 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por motivação processual: constataram-se alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicação precisa de omissão e ausência de prequestionamento para diversos dispositivos apontados, além da impossibilidade de acolhimento da tese recursal sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que o Estado requereu e obteve suspensão do cumprimento por 150 dias, o que afastou a aplicação da prescrição arguida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Omissões Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Modulação Do Tema 880/stj, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Omissões Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional
  3. 3 alcance e aplicação do Tema n. 880/STJ e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivação processual: constataram-se alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicação precisa de omissão e ausência de prequestionamento para diversos dispositivos apontados, além da impossibilidade de acolhimento da tese recursal sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que o Estado requereu e obteve suspensão do cumprimento por 150 dias, o que afastou a aplicação da prescrição arguida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.