AREsp 2597958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva por não ter sido realizada citação válida dentro do prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário (3 anos), sendo a não realização da citação não imputável...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Citação, Prescrição Direta E Intercorrente
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Citação +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário
  2. 2 Efeito da citação na interrupção da prescrição
  3. 3 Distinção entre prescrição direta e intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva por não ter sido realizada citação válida dentro do prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário (3 anos), sendo a não realização da citação não imputável ao Judiciário; além disso, a questão apontada com fundamento no art. 199, II, do CC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.
  • Publique-se.