REsp 2131248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 82-83, e-STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra decisão que homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores do exequente J. A. L., determinando a expedição de ofício à CAIXA para que altere a titularidade da conta ou autorize o levantamento dos valores oriundos da RPV nº. 2020.82.00.001.200267,independentemente de alvará, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada herdeiro. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma a incidência da prescrição na pretensão de habilitação dos herdeiros, sustentando que o ex-servidor faleceu em 14/06/2009 e o pedido de habilitação se deu apenas em 20/06/2021, ou seja, mais de 12 após a morte. 3. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 4. A análise do prazo para habilitação dos herdeiros remete aos termos do art. 313, I do CPC, que estabelece que a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 5. Sobre o efeito do óbito da parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que "a morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1334188/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019; AgInt no REsp 1508584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; REsp 1657326/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 25/04/2017. 6. Nessa diretriz, a 1ª e 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se alicerçado na compreensão de que o óbito da parte suspende o processo e o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo certo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores, infere-se que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 7. Precedentes: 0813656-82.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATOR: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma; Data do julgamento: 28/03/2019; 08117609620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNOLEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022; 08009627620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERALVINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022. 8. Agravo de instrumento improvido. Os Embargos de Declaração foram desprovidos (fls. 139-140, e-STJ): O recorrente aponta contrariedade aos arts. 18, 313, I, e 485, II, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 196, 199 e 682, II, do CC/2002 e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932. Sustenta (fl. 185, e-STJ): Vê-se, portanto, que única consequência decorrente da morte da parte é a suspensão do processo, não tendo tal fato qualquer repercussão sobre o direito material nele debatido, ao menos não no tocante à prescrição, que, uma vez iniciada contra o falecido autor, permanece em curso contra seus eventuais sucessores. Por outras palavras, para que a morte da parte tivesse o condão de suspender, não apenas o processo, mas, também, o curso do prazo prescricional, far-se-ia necessário que houvesse determinação legal expressa neste sentido, o que, repise-se, não há. Assim, e uma vez que inexiste dispositivo de lei prevendo explicitamente que o falecimento da parte constitui causa impeditiva/suspensiva da fluência do prazo prescricional, é forçoso concluir que já incidiu, no caso dos autos, a prescrição da pretensão executória. Os herdeiros dos falecidos, entretanto, demoraram mais de cinco anos para regularizar o polo ativo da demanda o que demonstra sua negligência, devendo, assim, serem responsabilizados por sua mora com a decretação da prescrição. Contrarrazões às fls. 199-206, e-STJ. Decisão de admissibilidade à fl. 226, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.5.2024. Verifico que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos (Recursos Especiais 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, rel. Ministro Humberto Martins, julgados em 9.4.2024), que cuidam do Tema 1.254: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (..) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23.5.2012). Por todo o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA