AREsp 2581302 - DECISAO

AREsp 2581302 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que, no mérito, o ajuizamento anterior de execução coletiva interrompeu o curso do prazo prescricional, que só voltou a correr nos termos previstos, havendo necessidade de liquidação da sentença coletiva; assim, não se reconheceu a prescrição da pretensão executória individual. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Substituto Processual: Sindireta-DF; Executado (fazenda Pública): Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para, em sede de Recurso Especial, conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento; afastada a prescrição no mérito.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Coletivo, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Coletivo Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Sindireta-DF

Substituto Processual

Distrito Federal

Executado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva individual
  2. 2 se houve prescrição da pretensão executória individual nos autos
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que, no mérito, o ajuizamento anterior de execução coletiva interrompeu o curso do prazo prescricional, que só voltou a correr nos termos previstos, havendo necessidade de liquidação da sentença coletiva; assim, não se reconheceu a prescrição da pretensão executória individual. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para, em sede de Recurso Especial, conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento; afastada a prescrição no mérito.

Orders

  • Conhecido o Agravo e, quanto ao Recurso Especial, conhecido parcialmente apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determina-se majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis