REsp 2147739 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a parte das matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 880/STJ com fundamento em peculiaridades fáticas (atos do Estado que interromperam ou suspenderam a prescrição e reconhecimento do direito do sindicato de propor...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Prequestionamento, Distinguishing, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 prequestionamento (fático e jurídico)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a parte das matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 880/STJ com fundamento em peculiaridades fáticas (atos do Estado que interromperam ou suspenderam a prescrição e reconhecimento do direito do sindicato de propor execução coletiva nos termos do art. 202, VI, do CC), matéria cujo reexame demandaria valoração fático-probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão monocrática foi proferida com amparo no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se