AREsp 2514534 - DECISAO

DECISÃO HELOÍZA FERNANDADE FREITAS agrava da decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial por ela interposto diante dos obstáculos da fundamentação deficiente, das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, além da falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. A parte explica que ao reclamo tem fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, que "indicou e impugnou precisamente as vulnerações aos textos infraconstitucionais" (fl. 161), além de indicar paradigmas com aplicação de entendimentos diversos. Alega que sua pretensão não demanda reexame de prova e requer a admissão e o provimento do reclamo. O MPF opinou pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e preenche as demais condições para ser processado. O Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Execução Penal n. 0001417-34.2023.8.26.0502, afastou a tese de prescrição da pretensão punitiva, pois os "fatos ocorreram no dia 08/9/2005, a denúncia foi recebida em 08/5/2009, o feito permaneceu suspenso nos termos do artigo 366, do CPP, de 03/5/2010 a 05/11/2012, a sentença foi publicada em 27/2/2013, o trânsito em julgado para a Acusação operou-se em 04/3/2013, o Acórdão que manteve a condenação foi publicado em 09/6/2014 e a decisão tornou-se definitiva para as partes em 06/8/2018" (fl. 113, destaquei). Constou, expressamente, que não houve a perda do direito de punir os fatos, antes do trânsito em julgado da condenação, pois, considerada a pena aplicada, de "2 anos e 4 meses de reclusão", a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em "oito (8) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP, lapso prescricional não atingido entre os marcos interruptivos" (fl. 113). Apenas em relação à prescrição executória, o acórdão registrou que o termo inicial "é aquele previsto expressamente no artigo 112, inciso I, do Código Penal, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, dispositivo que não foi derrogado ou revogado. Como no caso em exame o trânsito em julgado para a Acusação operou-se em 04/3/2013, uma análise apressada poderia conduz à conclusão de que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Todavia, como a Agravante é reincidente, o lapso prescricional deve ser aumentado na fração de 1/3, nos termos do artigo 110, "caput", do CP, passando a ser de dez (10) anos e oito (8) meses, que somente será atingido no dia 03/11/2023, de modo que também de prescrição da pretensão executória não se pode cogitar" (fl. 114). A parte assinalou que o acórdão negou vigência aos arts. 109, IV e 112, I, do CP, pois a Súmula 220 deste Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva" (fl. 123). Por isso, deve "ser reconhecida a prescrição em oito anos" e "contabilizando-se pela regra do art. 112, I, do CP, ou seja, a partir do trânsito em julgado para acusação, que ocorreu em 04/03/2013, temos transcorridos até a data da captura da recorrente o lapso temporal prescrito de 09 ANOS e 03 MESES" (fl. 123). Está correta a decisão agravada. As razões recursais são deficientes e não permitem a exata compreensão da controvérsia. A parte confunde a prescrição executória com a da pretensão punitiva e suas alegações estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Diversamente do que afirma a recorrente, a reincidência não influiu no prazo da prescrição punitiva. Ainda, o recurso especial não contestou o fundamento suficiente para afastar a ocorrência de prescrição executória (Súmula n. 283 do STF). Finalmente, o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado conforme as diretrizes dos arts. 266, § 4º, do RISTJ e o 1.043, § 4º, do CPC. Não houve demonstração escrita da comparação entre dois ou mais acórdãos que, em similar situação fática, apresentam soluções diferentes para casos semelhantes. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA