REsp 2145942 - DECISAO

REsp 2145942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento de que o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial da dívida, mas não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por se tratar de sistema de negociação e não de cadastro negativo, estando a...

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Parties
Recorrente: WASHINGTON CAMILO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios

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Parties

WASHINGTON CAMILO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a prescrição impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento de que o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial da dívida, mas não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por se tratar de sistema de negociação e não de cadastro negativo, estando a decisão em conformidade com precedentes da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00.