REsp 2107965 - DECISAO

REsp 2107965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a pretensão de desconstituição da conclusão sobre a ocorrência da prescrição demandaria reexame de matéria fática e do processo...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Decreto Nº 20.910/32, Suspensão Do Prazo Prescricional, Processo Administrativo De Cobrança, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Decreto Nº 20.910/32 Suspensão Do Prazo Prescricional Processo Administrativo De Cobrança Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se aplica prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32
  2. 2 se o início e a suspensão do prazo prescricional se dão com o trâmite do processo administrativo de apuração
  3. 3 se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a pretensão de desconstituição da conclusão sobre a ocorrência da prescrição demandaria reexame de matéria fática e do processo administrativo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, não tendo sido demonstrada a suspensão do prazo prescricional pelo procedimento administrativo, houve o colapso do lustro quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Publique-se.