REsp 1942456 - DECISAO

REsp 1942456 - DECISAO

Não houve omissão decisória; aplicando-se o entendimento da ADI 6096/DF do STF, a incidência dos institutos da prescrição e decadência sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário atinge o fundo do direito e é vedada, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conclusão que levou à negativa de provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição e decadência em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  3. 3 alcance da prescrição quanto ao quinquénio anterior à propositura da ação conforme Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão decisória; aplicando-se o entendimento da ADI 6096/DF do STF, a incidência dos institutos da prescrição e decadência sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário atinge o fundo do direito e é vedada, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conclusão que levou à negativa de provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.