REsp 2067932 - DECISAO

REsp 2067932 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, à luz da ADI 6096/DF do STF e da jurisprudência do STJ, a aplicação da prescrição e decadência não pode atingir o núcleo do direito ao benefício previdenciário; assim, eventual prescrição limita-se às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, motivo pelo qual se manteve o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Qualidade De Segurado +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da prescrição e decadência sobre atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e alcance temporal da prescrição perante pedido judicial após indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, à luz da ADI 6096/DF do STF e da jurisprudência do STJ, a aplicação da prescrição e decadência não pode atingir o núcleo do direito ao benefício previdenciário; assim, eventual prescrição limita-se às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, motivo pelo qual se manteve o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.