AREsp 2070992 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que as alegações de decadência da agravante eram genéricas (incidência analógica da Súmula 284/STF) e que o ajuizamento de demanda debatendo o próprio crédito interrompeu a prescrição nos termos do art....

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Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravado: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Autor (sucedida Por CLARO S/a): TESS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Contrato De Concessão De Serviço Móvel Celular, Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa
Administrativo Processual Civil Prescrição Correção Monetária Contrato De Concessão De Serviço Móvel Celular Decadência Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

CLARO S.A

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravado

TESS S/A

Autor (sucedida Por CLARO S/a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e alegada decadência
  3. 3 interrupção do prazo prescricional e aplicação do art. 202, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que as alegações de decadência da agravante eram genéricas (incidência analógica da Súmula 284/STF) e que o ajuizamento de demanda debatendo o próprio crédito interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil, fundamento não impugnado adequadamente, de modo que a análise da pretensa prescrição quinquenal ficou prejudicada (aplicação analógica da Súmula 283/STF). No mérito, manteve-se que o contrato e o edital preveem atualização pelo IGP-DI desde 07/04/1997 até o vencimento/pagamento, razão pela qual é devida correção monetária proporcional pelo período de vinte...

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação declaratória