REsp 2118933 - DECISAO

REsp 2118933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a declaração de prescrição ou a imposição de nova perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC. Fundamentou-se também no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ para a decisão final.

Parties
Recorrente: ENERPEIXE S/A; Autor: RINALDO APARECIDO RODRIGUES; Autor: CLAUDIA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Adjudicação Compulsória, Reparação De Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Adjudicação Compulsória Reparação De Danos Materiais E Morais

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Parties

ENERPEIXE S/A

Recorrente

RINALDO APARECIDO RODRIGUES

Autor

CLAUDIA MARIA RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 necessidade e oportunidade de produção de prova pericial/vistoria
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a declaração de prescrição ou a imposição de nova perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC. Fundamentou-se também no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ para a decisão final.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.