REsp 2102727 - DECISAO

REsp 2102727 - DECISAO

O acórdão de origem deve ser reformado porque, em razão da natureza de relação de trato sucessivo da complementação federal do FUNDEF, a prescrição deve ser aferida mês a mês, aplicando-se o quinquênio anterior à propositura da ação (princípio da actio nata), de modo que apenas as parcelas compreendidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento estão sujeitas à exigibilidade; portanto, a contagem parcial anual adotada pelo acórdão recorrido estava em dissenso com a orientação dominante desta Corte.

Parties
Autor: Associação de Municípios; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Relação De Trato Sucessivo, Cálculo Do VMAA, Actio Nata
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Associação de Municípios

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 como computar o termo inicial da prescrição em relação de trato sucessivo envolvendo parcelas mensais do FUNDEF
  3. 3 legitimidade ativa de associação para representar municípios

Ratio Decidendi

O acórdão de origem deve ser reformado porque, em razão da natureza de relação de trato sucessivo da complementação federal do FUNDEF, a prescrição deve ser aferida mês a mês, aplicando-se o quinquênio anterior à propositura da ação (princípio da actio nata), de modo que apenas as parcelas compreendidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento estão sujeitas à exigibilidade; portanto, a contagem parcial anual adotada pelo acórdão recorrido estava em dissenso com a orientação dominante desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Determinar que a prescrição das parcelas complementares do FUNDEF seja aferida mensalmente, a contar do quinquênio anterior à propositura da ação, em maio de 2011.
  • Publique-se e intimem-se.