RHC 180018 - DECISAO

RHC 180018 - DECISAO

O recurso foi negado porque a matéria da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; não há nulidade a declarar, vez que o paciente não foi denunciado perante a Justiça Estadual nem houve atos decisórios estaduais que demandassem invalidação, e as provas que ensejaram a denúncia foram produzidas na investigação federal; aplica-se o entendimento do art. 567 do CPP de que a incompetência anula apenas atos decisórios e, diante da teoria do juízo aparente e da produção autônoma de provas pela Polícia Federal/MPF, não se verifica vício que justifique a declaração de nulidade.

Parties
Paciente: RAFAEL UCHOA CUNHA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Atos Processuais, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Declínio De Competência, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Prescrição Nulidade De Atos Processuais Competência Teoria Do Juízo Aparente Declínio De Competência Quebra De Sigilo Bancário

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Parties

RAFAEL UCHOA CUNHA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Nulidade do aditamento da denúncia por suposta incompetência do juízo estadual
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; não há nulidade a declarar, vez que o paciente não foi denunciado perante a Justiça Estadual nem houve atos decisórios estaduais que demandassem invalidação, e as provas que ensejaram a denúncia foram produzidas na investigação federal; aplica-se o entendimento do art. 567 do CPP de que a incompetência anula apenas atos decisórios e, diante da teoria do juízo aparente e da produção autônoma de provas pela Polícia Federal/MPF, não se verifica vício que justifique a declaração de nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.