AREsp 2533823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas incapazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito da execução, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamento no Decreto n. 20.910/32 (prazo quinquenal), mantendo a extinção do feito.

Parties
Município de Joviânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Joviânia

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional do Decreto n. 20.910/32 à execução contra ente público
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas
  3. 3 possível omissão quanto ao art. 3º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas incapazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito da execução, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamento no Decreto n. 20.910/32 (prazo quinquenal), mantendo a extinção do feito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.