AREsp 2564568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita, determinando-se a exclusão do nome do recorrente de plataformas que se prestem a essa finalidade.

Parties
Recorrente: VITOR DOLACIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita e determinando-se a exclusão do nome do recorrente de plataformas destinadas a essa finalidade.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

VITOR DOLACIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 utilidade da ação declaratória de prescrição quando não há cobrança judicial ou extrajudicial comprovada
  3. 3 se é cabível a exclusão do nome de plataforma Serasa Limpa Nome diante de débito prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita, determinando-se a exclusão do nome do recorrente de plataformas que se prestem a essa finalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita e determinando-se a exclusão do nome do recorrente de plataformas destinadas a essa finalidade.

Orders

  • Determinar a exclusão do nome do recorrente de plataformas que se prestem à finalidade de facilitar negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome e assemelhadas)
  • Inverter os ônus da sucumbência