AREsp 2581060 - DECISAO

AREsp 2581060 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, fundado na prova dos autos, concluiu por inadimplemento contratual sujeito ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, afastando a aplicação do prazo quinquenal do art.27 do CDC por não se tratar de fato do serviço, e porque os danos materiais e lucros cessantes foram considerados demonstrados diante do ônus probatório não cumprido pela imobiliária.

Parties
Recorrente/agravante: BEIRAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Ônus Da Prova Dever De Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BEIRAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art.27 do CDC (quinquenal) versus art.205 do CC (decenal)
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes e danos materiais
  3. 3 Ônus da prova quanto à comunicação da desocupação do imóvel e necessidade de prova escrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, fundado na prova dos autos, concluiu por inadimplemento contratual sujeito ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, afastando a aplicação do prazo quinquenal do art.27 do CDC por não se tratar de fato do serviço, e porque os danos materiais e lucros cessantes foram considerados demonstrados diante do ônus probatório não cumprido pela imobiliária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários em favor do advogado da recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, do CPC).