AREsp 2398335 - DECISAO

AREsp 2398335 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial porque a prescrição da pretensão executória não ficou demonstrada diante do marco temporal fático-probatório (decisões e atos ocorridos em 2019/2021 e ajuizamento do cumprimento em 28/1/2021) e porque a discussão sobre incorporação de valores é matéria de mérito e não pode ser reexaminada na fase de cumprimento de sentença, estando ainda vedado o reexame factual pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado / Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Salarial, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Salarial Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante / Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS (ASSPMETO)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão executória e marco inicial da prescrição
  3. 3 reexame de matéria de mérito em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial porque a prescrição da pretensão executória não ficou demonstrada diante do marco temporal fático-probatório (decisões e atos ocorridos em 2019/2021 e ajuizamento do cumprimento em 28/1/2021) e porque a discussão sobre incorporação de valores é matéria de mérito e não pode ser reexaminada na fase de cumprimento de sentença, estando ainda vedado o reexame factual pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 815/817
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento