AREsp 2506976 - DECISAO

AREsp 2506976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a multa imposta pelo tribunal de origem porque a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também que a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicial, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência do cotejo analítico exigido legalmente.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante de embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Efeito da prescrição sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 Demonstracão do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a multa imposta pelo tribunal de origem porque a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também que a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicial, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência do cotejo analítico exigido legalmente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.