REsp 2134295 - DECISAO

REsp 2134295 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação não é mera declaratória, mas declaratória-constitutiva porque busca invalidar atos subsequentes ao mandato, de modo que as pretensões constitutivas submetem-se à prescrição; tendo o mandato sido lavrado em 25/01/1995 e a ação proposta apenas em junho de 2013, ocorreu a prescrição nos prazos vintenário ou decenal; além disso, a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza o acolhimento da alegação de extra petita e de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: NISE DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Nulidade De Mandato, Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Declaratória Nulidade De Mandato Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

NISE DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão quanto à declaração de nulidade do instrumento de mandato
  2. 2 alegada prática de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação não é mera declaratória, mas declaratória-constitutiva porque busca invalidar atos subsequentes ao mandato, de modo que as pretensões constitutivas submetem-se à prescrição; tendo o mandato sido lavrado em 25/01/1995 e a ação proposta apenas em junho de 2013, ocorreu a prescrição nos prazos vintenário ou decenal; além disso, a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza o acolhimento da alegação de extra petita e de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.