REsp 2098889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Relator)

Legal Issues

1. 1 se a alegação de prescrição pode ser examinada em grau recursal quando não apreciada em primeiro grau
2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador após encerramento da falência quando comprovado ato ilícito
3. 3 aplicação das novas regras do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição suscitada nas contrarrazões e diante da jurisprudência sobre matérias de ordem pública, o Tribunal reformou parcialmente o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e julgue, motivadamente, a alegação de prescrição, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial; conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e observando-se regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

• determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e julgue, de forma motivada, a alegação de prescrição
• publique-se e intime-se