AREsp 2588594 - DECISAO

AREsp 2588594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), restando ainda que o título executivo judicial transitou em julgado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDRE SORIANO CAETANO; Recorrente: MARCELO MULLER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Trânsito Em Julgado Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SORIANO CAETANO

Recorrente

MARCELO MULLER DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art.25, II, da Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), restando ainda que o título executivo judicial transitou em julgado em 06.11.2009 e a cobrança dos honorários sucumbenciais estava prescrita em razão do prazo quinquenal previsto no art.25, II, da Lei nº 8.906/94; o art.502 do CPC/2015 não foi prequestionado, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e não houve omissão sanável em embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015