REsp 2104239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e o agravo interno no recurso especial foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a matéria de prescrição foi decidida mediante exame de fatos e provas pelo...

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Parties
Autora: RAQUEL GOMES DOS SANTOS; Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT-SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Não Conhecer E Negar Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 494-502 e nego provimento ao agravo interno no recurso especial de e-STJ fls. 487-493.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Seguro DPVAT, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Seguro DPVAT Indenização Por Danos Morais

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Parties

RAQUEL GOMES DOS SANTOS

Autora

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT-SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Não Conhecer E Negar Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à quitação administrativa e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 contagem do prazo prescricional na ação de indenização DPVAT

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e o agravo interno no recurso especial foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a matéria de prescrição foi decidida mediante exame de fatos e provas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 04/06/2020, sendo posterior ao acidente e anterior ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 494-502 e nego provimento ao agravo interno no recurso especial de e-STJ fls. 487-493.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 494-502.
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial de e-STJ fls. 487-493.