REsp 2029809 - ACORDAO

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A Segunda Seção firmou que, aplicando-se a vertente objetiva da teoria da actio nata e em atenção ao princípio da saisine, o prazo prescricional para a ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, e o ajuizamento ou o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação não impedem, suspendem ou interrompem a fluência deste prazo; tal solução atende à segurança jurídica e evita instabilidade nas relações sucessórias decorrente de postulações tardias.

Parties
Recorrente: J. M. da S. e Outros; Recorrida: M. dos A. da S.; Recorrido: O. E. da S.; Réu: Espólio de J. R. M. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ritual Dos Repetitivos) / Julgado Pela Segunda Seção Recurso Especial Negado Provimento; Tese Aprovada No Tema 1.200
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Petição De Herança, Reconhecimento De Paternidade Post Mortem, Actio Nata, Princípio Da Saisine, Temas Repetitivos (tema 1.200)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prescrição Petição De Herança Reconhecimento De Paternidade Post Mortem Actio Nata Princípio Da Saisine +1 more

Case Brief

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Parties

J. M. da S. e Outros

Recorrente

M. dos A. da S.

Recorrida

O. E. da S.

Recorrido

Espólio de J. R. M. da S.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ritual Dos Repetitivos) / Julgado Pela Segunda Seção Recurso Especial Negado Provimento; Tese Aprovada No Tema 1.200

Legal Issues

  1. 1 definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança proposta por pretenso filho com reconhecimento de paternidade post mortem; se o prazo conta-se da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade

Ratio Decidendi

A Segunda Seção firmou que, aplicando-se a vertente objetiva da teoria da actio nata e em atenção ao princípio da saisine, o prazo prescricional para a ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, e o ajuizamento ou o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação não impedem, suspendem ou interrompem a fluência deste prazo; tal solução atende à segurança jurídica e evita instabilidade nas relações sucessórias decorrente de postulações tardias.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por J. M. da S. e Outros
  • Aprovar a tese repetitiva (Tema 1.200): "O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado"