REsp 2139198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contratos bancários com renovações sucessivas: assinatura de cada contrato ou assinatura do último contrato?
2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal) às ações revisionais de contratos bancários
3. 3 Efeito da renegociação ou novação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nas ações revisionais de contratos bancários, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a data de assinatura de cada contrato, de modo que os contratos renovados devem ser examinados isoladamente; em razão disso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da incidência da prescrição à luz da jurisprudência desta Corte, conferindo parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
• Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.