AREsp 2571735 - DECISAO

AREsp 2571735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o entendimento de que a cobrança de mensalidades configurando dívida líquida e certa constante de boleto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, não sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC, com fundamento na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde Correção Monetária Juros De Mora Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 termo inicial para correção monetária e juros de mora
  3. 3 aplicação de multa contratual por atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o entendimento de que a cobrança de mensalidades configurando dívida líquida e certa constante de boleto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, não sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC, com fundamento na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial