AREsp 2476814 - DECISAO

AREsp 2476814 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve prescrição em nenhuma das modalidades, pois os lapsos prescricionais legais (art. 109, incs. III e V; art. 110, §1º; art. 117) não foram implementados; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre o marco inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para ambas as partes) está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: Recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Prescrição Abstrata, Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente/superveniente, Estelionato Majorado, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Prescrição Abstrata Prescrição Executória Prescrição Intercorrente/superveniente Estelionato Majorado +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição retroativa pela pena em concreto
  2. 2 Se ocorreu prescrição abstrata (propriamente dita)
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente/superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve prescrição em nenhuma das modalidades, pois os lapsos prescricionais legais (art. 109, incs. III e V; art. 110, §1º; art. 117) não foram implementados; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre o marco inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para ambas as partes) está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se