REsp 2123019 - DECISAO

REsp 2123019 - DECISAO

Havendo nos autos pedido das partes e deferimento judicial de suspensão do feito por 60 dias com a finalidade expressa de tratativas de acordo, tal período não pode ser computado para a fluência do prazo prescricional da obrigação de pagar, nos termos do princípio da confiança e do art. 34, caput, da Lei 13.140/2015; assim, considerada a suspensão, o ajuizamento do cumprimento individual ocorreu dentro do prazo prescricional, razão pela qual a prescrição não foi reconhecida e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato; Exequentes: Antônia Aparecida Gonçalves Botelho Durski e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Mediação/autocomposição (art. 34, Lei 13.140/2015), Tema 880/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Mediação/autocomposição (art. 34, Lei 13.140/2015) Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Antônia Aparecida Gonçalves Botelho Durski e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão judicial sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar
  2. 2 efeito do art. 34, caput, da Lei 13.140/2015 na suspensão do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao cumprimento individual da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido das partes e deferimento judicial de suspensão do feito por 60 dias com a finalidade expressa de tratativas de acordo, tal período não pode ser computado para a fluência do prazo prescricional da obrigação de pagar, nos termos do princípio da confiança e do art. 34, caput, da Lei 13.140/2015; assim, considerada a suspensão, o ajuizamento do cumprimento individual ocorreu dentro do prazo prescricional, razão pela qual a prescrição não foi reconhecida e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte sucumbente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, §3º, do CPC/2015.