REsp 2176800 - DECISAO

REsp 2176800 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou de forma clara e suficiente as questões, que a adesão ao TCC não implica confissão e não altera o termo inicial da prescrição, que a parte autora havia demonstrado ter ciência do prejuízo desde a celebração dos contratos (termo inicial considerado em 05/05/2001) e que reconhecer termo inicial diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c) do art. 105, III, da CF. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Termo De Compromisso De Cessação (tcc), Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Concorrência/antitruste Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Termo De Compromisso De Cessação (tcc) Responsabilidade Civil Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Momento do termo inicial da prescrição (celebração do contrato vs homologação do TCC/arquivamento administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou de forma clara e suficiente as questões, que a adesão ao TCC não implica confissão e não altera o termo inicial da prescrição, que a parte autora havia demonstrado ter ciência do prejuízo desde a celebração dos contratos (termo inicial considerado em 05/05/2001) e que reconhecer termo inicial diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c) do art. 105, III, da CF. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.