AREsp 2534848 - DECISAO

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Reconhecida omissão quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos Declaratórios, a fim de que a matéria omitida seja especificamente apreciada.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição, Regime De Precatórios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Regime De Precatórios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos Embargos de Declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento
  3. 3 necessidade de observância do art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos Declaratórios, a fim de que a matéria omitida seja especificamente apreciada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos Declaratórios.
  • Publique-se.