AREsp 2279727 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu, com análise soberana dos fatos e provas, que não ocorreu término nem revogação do mandato antes do ajuizamento, de modo que não houve início da contagem do prazo prescricional; para reconhecer a extinção do mandato em 2011 seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ULYSSES DEZOTTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Da Advocacia Prescrição Prestação De Contas Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ULYSSES DEZOTTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de prestação de contas em mandato judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de pedido de condenação por litigância de má-fé em contrarrazões

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com análise soberana dos fatos e provas, que não ocorreu término nem revogação do mandato antes do ajuizamento, de modo que não houve início da contagem do prazo prescricional; para reconhecer a extinção do mandato em 2011 seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC