PUIL 3883 - ACORDAO

PUIL 3883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que adotou o trânsito em julgado (28/05/2020) como termo inicial da prescrição; as alegações genéricas sujeitam-se à Súmula 283/STF por analogia; como a ação foi ajuizada em 2021 e o trânsito em julgado ocorreu em 2020, não houve decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, tornando legítima a cobrança pleiteada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 283/stf, Complementação De Proventos De Pensão Por Morte, Trânsito Em Julgado, Decreto Nº 20.910/1932, Inconstitucionalidade De Leis Municipais
Processual Civil Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 283/stf Complementação De Proventos De Pensão Por Morte Trânsito Em Julgado Decreto Nº 20.910/1932 Inconstitucionalidade De Leis Municipais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs data da prolação do provimento)
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas e exigência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  3. 3 eficácia da reforma do entendimento no RE nº 974.654/SP e retomada dos pagamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que adotou o trânsito em julgado (28/05/2020) como termo inicial da prescrição; as alegações genéricas sujeitam-se à Súmula 283/STF por analogia; como a ação foi ajuizada em 2021 e o trânsito em julgado ocorreu em 2020, não houve decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, tornando legítima a cobrança pleiteada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF