REsp 1603565 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.039 sob a sistemática dos recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Interesse Processual, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.039)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Constitucional Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da liquidação/quitacão do contrato de financiamento sobre a vigência da cobertura securitária
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demanda relativa a seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.039 sob a sistemática dos recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.