REsp 1998062 - DECISAO

REsp 1998062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ocorreu a prescrição quanto à pretensão de reparação do dano ambiental, em face do entendimento consolidado pelo STF (Tema 999) sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, e reconheceu a configuração de dano moral coletivo in re ipsa pelo derramamento de óleo. Ademais, entendeu que a alegada admissão tardia do IBAMA como assistente não foi demonstrada como capaz de gerar prejuízo processual apto a ensejar nulidade dos atos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que havia condenado ao pagamento de dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Chembulk Shangai PTE LTD; Recorrido: Brasimar Serviços Marítimos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil De Dano Ambiental, Assistência Simples E Intimação, Dano Moral Coletivo in Re Ipsa, Responsabilidade Civil Ambiental, Princípio Poluidor Pagador, Reparação in Integrum
Ambiental Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil De Dano Ambiental Assistência Simples E Intimação Dano Moral Coletivo in Re Ipsa +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Chembulk Shangai PTE LTD

Recorrido

Brasimar Serviços Marítimos Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão tardia do IBAMA como assistente configura nulidade dos atos processuais e cerceamento de defesa
  2. 2 Se a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível
  3. 3 Se há dano moral coletivo decorrente do derramamento de óleo e sua caracterização como in re ipsa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ocorreu a prescrição quanto à pretensão de reparação do dano ambiental, em face do entendimento consolidado pelo STF (Tema 999) sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, e reconheceu a configuração de dano moral coletivo in re ipsa pelo derramamento de óleo. Ademais, entendeu que a alegada admissão tardia do IBAMA como assistente não foi demonstrada como capaz de gerar prejuízo processual apto a ensejar nulidade dos atos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que havia condenado ao pagamento de dano moral coletivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Publicar-se e intimar-se