REsp 2136898 - DECISAO

REsp 2136898 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base no ônus da prova, que não houve demonstração de cobrança extrajudicial nem divulgação a terceiros pela plataforma 'Serasa Limpa Nome', e o reexame do conjunto...

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Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cadastro De Proteção Ao Crédito Danos Morais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura dano moral
  2. 2 Se houve cobrança extrajudicial de dívida prescrita pela parte ré
  3. 3 Se a plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura meio de divulgação a terceiros ou restrição de crédito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base no ônus da prova, que não houve demonstração de cobrança extrajudicial nem divulgação a terceiros pela plataforma 'Serasa Limpa Nome', e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7 do STJ); por isso não se reconheceu dano moral e deu-se provimento parcial quanto a honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.