RMS 72030 - DECISAO

RMS 72030 - DECISAO

Por se tratar de infração disciplinar também tipificada como crime, aplicam-se os prazos prescricionais da lei penal (art. 109 do Código Penal); inexistindo norma estadual que discipline expressamente a prescrição nesses casos, devem ser observados os parâmetros da Lei n. 8.112/1990 para o cômputo da prescrição, razão pela qual não se reconheceu a prescrição arguida pela recorrente e se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEILA CRISTINA NUNES NETTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prazo Prescricional, Aplicação Da Lei Penal À Pretensão Disciplinar
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria +2 more

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Parties

LEILA CRISTINA NUNES NETTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva da Administração quando a infração disciplinar também é crime
  2. 2 Se é aplicável o prazo de 4 anos previsto no Estatuto Estadual de Minas Gerais ou o regramento da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Se é possível anular decisão administrativa que aplicou pena de cassação de aposentadoria sem ingresso no mérito administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de infração disciplinar também tipificada como crime, aplicam-se os prazos prescricionais da lei penal (art. 109 do Código Penal); inexistindo norma estadual que discipline expressamente a prescrição nesses casos, devem ser observados os parâmetros da Lei n. 8.112/1990 para o cômputo da prescrição, razão pela qual não se reconheceu a prescrição arguida pela recorrente e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.